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EditalSeção 3 · Edição 175 · Pág. 88

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC Processo nº 02001.023968/2026-77 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br. AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO COMERCIAL DE GAS SANRAVI LTDA 74.042.789/0001-80 02023.002419/2019-81 9121387-E ADEQUAÇÃO DE VALOR DERLY DOS SANTOS RAMIRO 319.***.***-91 02001.037217/2023-95 GWOM4HPJ - A MADEIREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI EPP 13.594.918/0001-58 02010.002735/2018-11 9138087-E obter vantagem pecuniária NORTE MADEIRAS LTDA 11.347.565/0001-66 02018.108644/2017-38 9122680-E - ELISMAR DIAS DE BRITO 609.***.***-68 02047.001026/2019-82 9202231-E - DIEGO RAFAEL GIACOPPINI 032.***.***-50 02010.003203/2019-82 9174932-E - BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA 13.618.612/0001-94 02021.001066/2021-37 1BRIKCZZ - JOSE CICERO FREIRE 604.***.***-53 02054.000648/2019-02 9218139-E - FERNANDO SANTOS MACEDO - ME 22.874.968/0001-80 02006.001471/2018-48 9190042-E - MARCOS PEREIRA MATEUS 850.***.***-20 02001.003600/2021-88 WCAVRIBM - MARCOS AGNELO DA SILVA 957.***.***-68 02001.017980/2018-32 9218509-E - NISELMA ROCHA DA SILVA 913.***.***-34 02021.000090/2021-59 OEO6G68Z - DESCONHECIDO NAO CONSTA 02002.101749/2017-35 754804-E - DEPÓSITO DE MADEIRA SP EIRELI ME 24.786.390/0001-35 02502.000502/2022-29 76T65T0K - ODELENICE CHAVES RUFINO 016.***.***-09 02001.012886/2020-10 03E6RAIP - IVAN PIRES 133.***.***-00 02553.000684/2019-37 8EZMICEI - AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA 03.869.103/0001-80 02029.000148/2021-94 5N1NZTCX - INDUSTRIA E COMERCIO DO LATICINIO DICE LTDA 03.674.228/0001-55 02016.001054/2021-81 3SWTK10K - TRANSPORTES RIO BRANCO LTDA - EPP 05.771.510/0001-86 02013.000721/2018-33 9215489-E - DAIANE DA SILVA MIRANDA 015.***.***-41 02018.012731/2018-71 9174853-E - MARCOS FERREIRA DOS SANTOS 22.990.903/0001-08 02013.002990/2021-30 2C3Z093K - TIMOTEO DE ANDRADE HOTTS 000.***.***-01 02002.001456/2021-35 OKS6GII2 - GERALDO RAMOS CEDRIM 007.***.***-00 02003.000805/2021-91 Z3GAPWLO - JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO 216.***.***-87 02002.000813/2020-67 UUXZCKS5 - MARIA NADIR DA SILVA 741.***.***-00 02007.001964/2021-73 IY9ZA9Y1 - RAIMUNDO NETO MOREIRA DOS SANTOS 035.***.***-67 02012.000090/2017-81 9084522-E - RONY LOPES 020.***.***-96 02009.001013/2022-65 BIVUMA5 - ANA LUISA BONFIM 059.***.***-47 02001.011675/2020-51 01GRA2KQ - WANDISLAY DE SOUZA SILVA 100.***.***-99 02553.000310/2020-55 YPS0SZXW - FORTUNATO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO 023.***.***-80 02048.002410/2018-10 9222881-E - RC2 TRANSPORTES LTDA 07.607.957/0001-40 02013.002151/2018-16 9133962-E - EDVAN DA SILVA NOGUUEIRA 003.***.***-07 02024.006650/2019-34 9175142-E - CLAUDEMIR MARIANO DE SOUZA 015.***.***-57 02055.100968/2017-81 913596-E -