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EditalSeção 3 · Edição 175 · Pág. 88
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
Processo nº 02001.023968/2026-77
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital.
Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.
Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br.
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
INDICATIVO DE MAJORAÇÃO
COMERCIAL DE GAS SANRAVI LTDA
74.042.789/0001-80
02023.002419/2019-81
9121387-E
ADEQUAÇÃO DE VALOR
DERLY DOS SANTOS RAMIRO
319.***.***-91
02001.037217/2023-95
GWOM4HPJ
-
A MADEIREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI EPP
13.594.918/0001-58
02010.002735/2018-11
9138087-E
obter vantagem pecuniária
NORTE MADEIRAS LTDA
11.347.565/0001-66
02018.108644/2017-38
9122680-E
-
ELISMAR DIAS DE BRITO
609.***.***-68
02047.001026/2019-82
9202231-E
-
DIEGO RAFAEL GIACOPPINI
032.***.***-50
02010.003203/2019-82
9174932-E
-
BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA
13.618.612/0001-94
02021.001066/2021-37
1BRIKCZZ
-
JOSE CICERO FREIRE
604.***.***-53
02054.000648/2019-02
9218139-E
-
FERNANDO SANTOS MACEDO - ME
22.874.968/0001-80
02006.001471/2018-48
9190042-E
-
MARCOS PEREIRA MATEUS
850.***.***-20
02001.003600/2021-88
WCAVRIBM
-
MARCOS AGNELO DA SILVA
957.***.***-68
02001.017980/2018-32
9218509-E
-
NISELMA ROCHA DA SILVA
913.***.***-34
02021.000090/2021-59
OEO6G68Z
-
DESCONHECIDO
NAO CONSTA
02002.101749/2017-35
754804-E
-
DEPÓSITO DE MADEIRA SP EIRELI ME
24.786.390/0001-35
02502.000502/2022-29
76T65T0K
-
ODELENICE CHAVES RUFINO
016.***.***-09
02001.012886/2020-10
03E6RAIP
-
IVAN PIRES
133.***.***-00
02553.000684/2019-37
8EZMICEI
-
AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA
03.869.103/0001-80
02029.000148/2021-94
5N1NZTCX
-
INDUSTRIA E COMERCIO DO LATICINIO DICE LTDA
03.674.228/0001-55
02016.001054/2021-81
3SWTK10K
-
TRANSPORTES RIO BRANCO LTDA - EPP
05.771.510/0001-86
02013.000721/2018-33
9215489-E
-
DAIANE DA SILVA MIRANDA
015.***.***-41
02018.012731/2018-71
9174853-E
-
MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
22.990.903/0001-08
02013.002990/2021-30
2C3Z093K
-
TIMOTEO DE ANDRADE HOTTS
000.***.***-01
02002.001456/2021-35
OKS6GII2
-
GERALDO RAMOS CEDRIM
007.***.***-00
02003.000805/2021-91
Z3GAPWLO
-
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
216.***.***-87
02002.000813/2020-67
UUXZCKS5
-
MARIA NADIR DA SILVA
741.***.***-00
02007.001964/2021-73
IY9ZA9Y1
-
RAIMUNDO NETO MOREIRA DOS SANTOS
035.***.***-67
02012.000090/2017-81
9084522-E
-
RONY LOPES
020.***.***-96
02009.001013/2022-65
BIVUMA5
-
ANA LUISA BONFIM
059.***.***-47
02001.011675/2020-51
01GRA2KQ
-
WANDISLAY DE SOUZA SILVA
100.***.***-99
02553.000310/2020-55
YPS0SZXW
-
FORTUNATO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO
023.***.***-80
02048.002410/2018-10
9222881-E
-
RC2 TRANSPORTES LTDA
07.607.957/0001-40
02013.002151/2018-16
9133962-E
-
EDVAN DA SILVA NOGUUEIRA
003.***.***-07
02024.006650/2019-34
9175142-E
-
CLAUDEMIR MARIANO DE SOUZA
015.***.***-57
02055.100968/2017-81
913596-E
-
