Edital

JOÃO ALVES MIRANDA SOBRINHO 857.***.****-28 02006.002182/2018-66 9186080-E - EW MADEIREIRA LTDA 19.529.474/0001-53 02012.001900/2019-89 9164949-E - ISMENIA DA SILVA CIFUENTES 474.***.***-34 02005.000600/2019-71 9179845-E reincidência genérica JOÃO BATISTA DA SILVA 513.***.***-20 02009.002237/2019-99 9157377-E reincidência genérica JOSÉ ARAÚJO DA CUNHA 059.***.***-49 02018.007758/2018-42 9125633-E - INDUSTRIA CERÂMICA ALAGOINHA LTDA 09.080.284/0001-48 02021.001573/2019-56 9223437-E - WAUSMERINO PALMEIRA DE OLIVEIRA 054.***.***-00 02001.023234/2022-64 CQUDTG3J - JAQUELINE DA VEIGA FERRES GONÇALVES 26.676.117/0001-83 02026.002387/2020-28 XSNRW165 - TERMO KING DO BRASIL LTDA 44.637.619/0001-87 02001.034375/2019-15 709K6SZ5 - CERAMICA PADRE CICERO LTDA -ME 03.913.960/0001-30 02029.000100/2020-03 1G61YMGR - MANOEL AMARO DOS SANTOS 024.***.***-78 02028.000228/2018-54 9129505-E obter vantagem pecuniária PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ¿ SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral