EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC Processo nº 02001.023968/2026-77 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO SEBASTIAO FLORIANO FERREIRA 435.***.***-49 02002.000970/2020-72 627721-D - WAGNER MARCOS VIANA 012.***.***-18 02054.000191/2016-85 9087272-E - ADEMIR PEREIRA DE BRITO 058.***.***-15 02005.001263/2012-63 550667-D - K & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 22.169.745/0001-11 02018.100836/2017-04 9096906-E - CARLOS EDUARDO MARTINS TANNUS 060.***.***-07 02052.100186/2017-72 9189007-E - ROCHA &BEZERRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME 09.593.816/0001-40 02018.106594/2017-54 9173650-E - PEDRO KERECZ NETO 590.***.***-00 02054.000137/2015-59 680299-E - PEDRO STOCCO 305.***.***-13 02007.001241/2011-01 523886-C - SERRARIA ALVINEGRA LTDA 02.889.140/0001-98 02018.003272/2015-92 9099286-E - MATEUS DE MORAIS LIMA 199.***.***-44 02025.000615/2013-14 681572-D - EDSON DE SOUZA NEVES 073.***.***-75 02003.000023/2015-12 8119-E obter vantagem pecuniária NATANIEL ROSA DA SILVA 764.***.***-34 02047.000251/2015-78 9051576-E uso de um espaço protegido para o cometimento do ilícito VAGNER MARTINS 002.***.***-54 02054.000613/2015-31 9088891-E - JOÃO EDILSON RODRIGUE 122.***.***-49 02502.000018/2015-71 1619-E obter vantagem pecuniária RAIMUNDO DOS SANTOS MARIALVA 858.***.***-53 02048.100396/2017-20 9127249-E - JOSIANNI GONÇALVES PACHECO 011.***.***-97 02018.000776/2014-70 9079246-E reincidência específica AUTOR DESCONHECIDO NAO CONSTA 02054.001383/2007-18 034214-C - EDIVALDO DALLA RIVA 987.***.***-68 02048.000706/2013-83 15043-D reincidência específica M.G.N. MARTINS 10.966.321/0001-07 02018.002696/2014-59 9045030-E - SOLAR DAS MADEIRAS LTDA 31.307.754/0001-12 02022.000863/2016-20 9089348-E - FUNAI - PARINTINS 00.059.311/0063-29 02005.000730/2011-57 531228-D - S. F. BARRETO & CIA R. THOME LTDA - ME 08.803.086/0001-00 02013.000815/2018-11 9220334-E - PRAPA FLORESTAMENTO LTDA 07.919.835/0001-99 02023.000408/2018-86 9121705-E - AILTON JOÃO DE LIRA 372.***.***-34 02006.000466/2019-07 9190080-E obter vantagem pecuniária MARCOS VENICIOS DOS REIS LEAL 885.***.***-49 02012.001118/2019-60 9180237-E - G1 IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA 09.653.586/0002-49 02014.003304/2018-32 9162393-E reincidência específica SERRARIA PORTO NOVO LTDA 04.638.207/0001-47 02018.000762/2016-18 9104257-E reincidência específica AGRO INDUSTRIAL BRIANORTE LTDA 04.127.354/0001-52 02001.017749/2020-63 BY3XUW26 - ALVES E PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 17.252.738/0001-49 02024.000163/2017-04 9112283-E - GILVANIA MARQUES DA SILVA 115.***.***-52 02003.001120/2020-81 WPJCMIRF atingindo espécies brasileiras ameaçadas de extinção NILZO DA SILVA CAMPOS 004.***.***-01 02009.102769/2017-63 9171513-E -