EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO UASG: 080024. 2º termo aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2024 - Cessão de uso de área destinada à instalação de restaurante e lanchonete no prédio sede do TRT22, firmado com a empresa ALP Sobral, CNPJ: 13.780.955/0001-50. Objeto: 1 - Prorrogar o prazo de vigência da cessão de uso por 30(trinta) meses, contados de 25/09/2026 a 25/03/2029; 2 -Reajustar o valor do quilograma do bufê de R$ 70,00(setenta reais) para R$ 77,53(setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com a aplicação do índice acumulado do IPCA de 10,76%(dez inteiros e setenta e seis centésimos por cento), correspondente ao período de março/2024 a abril/2026, contado da autorização do Diretor-Geral; e 3- Reajustar o valor da onerosidade da cessão de uso, passando o valor para R$ 936,13(novecentos e trinta e seis reais e treze centavos), considerando o IGP-M(FGV) acumulado de 03/2024 a 08/2026, com efeitos a partir de 09/2026. Fundamento legal: O presente instrumento decorre de autorização do Diretor-Geral de Administração deste Regional, exarada nos docs. 150 e 174 do PROAD nº 4223/2023, e encontra amparo legal no artigo 57, II, da lei 8.666/93, para a prorrogação; e cláusula décima primeira do termo de cessão 1/2024, para o reajuste do quilograma do bufê e da onerosidade. PROAD TRT22 nº 4223/2023. Assinam: Danilo Carvalho Franco Pereira(p/cedente) e André Luís Pompeu Sobral(p/cessionária).