EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86/2026 SUPES-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86/2026 SUPES-MT Processo nº 02013.007450/1999-03 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 28081552/2026-SUPES-MT 02013.007450/1999-03 "Diante desse cenário, não se vislumbram elementos aptos a justificar a responsabilização do fiel depositário pelo desaparecimento ou deterioração da madeira apreendida. Ao revés, a prova dos autos evidencia que a perda da utilidade econômica do material decorreu da prolongada inércia administrativa na destinação dos bens, bem como da ausência de regular notificação do depositário para sua entrega. Ante o exposto, à luz da Orientação Jurídica Normativa nº 35/2012/PFE/IBAMA, concluo pela inexistência de fundamento jurídico para imputar à empresa Brilhante Madeiras LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 02.541.171/0001-53 qualquer obrigação de ressarcimento ou responsabilidade pelos bens constante no Termo de Apreensão e Depósito nº 062929/C, reconhecendo a impossibilidade de sua responsabilização no presente caso." MADEIREIRA TAIAMÃ LTDA 92.759.505/0001-52 AYRTON CARLOS ZAFFARI 147.669.***-34 BRILHANTE MADEIRAS LTDA 02.541.171/0001-53 ROSIMAR HOESKER CELA 600.362.***-04 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente