EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2026 - SUPES-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.006558/1997-54 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO JOAO ROQUE DA LUZ & CIA LTDA 01.691.554/0001-45 02013.006558/1997-54 133772/D 065402/C Decisão nº 28174167/2026-Supes-MT: "Diante desse contexto, reconheço que não subsistem providências administrativas a serem adotadas quanto à destinação do material florestal apreendido, uma vez que o sinistro inviabilizou definitivamente sua existência física e sua utilidade econômica, tornando impossível qualquer medida de reaproveitamento, alienação, doação ou outra forma de destinação no âmbito destes autos." Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente