EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2026 DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC Processo nº 02001.030749/2026-44 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: snrc.sede@ibama.gov.br AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO Antônio Conceição Soares ***.970.832-** 02005.000647/2016-92 9096548-E Circunstâncias majorantes: Em época de seca ou inundação ; Para obter vantagem pecuniária Mty Maquinas E Equipamentos Ltda 00.060.576/0001-44 02022.000131/2016-30 9050086-E - Desconhecido - 02048.000132/2010-09 Termo de apreensão: 427232-C - Claudia Siqueira de Aquino ***.145.592-** 02025.002550/2018-48 9145655-E - Unical - Unai Indústria E Comércio de Calcário E Brita Ltda 02.313.592/0001-27 02566.000113/2016-19 9046358-E - Neuzinho Castilho Maués ***.763.362-** 02018.104199/2017-37 912500-E (Termos de Apreensão nº 632759-E/27367-E) - Francisco da Rocha Miranda ***.151.821-** 02018.109136/2017-77 9127057/E - Francisco Filho Viana da Silva ***.760.171-** 02018.006803/2019-22 9241846-e - Comercio E Industria de Madeira de Roraima Ltda 12.446.881/0001-58 02560.100178/2017-96 9106738-E Circunstâncias majorantes: Para obter vantagem pecuniária; mediante fraude ou abuso de confiança; reincidência Diego Farias Von Rondon ***.230.212-** 02001.013653/2020-26 TVI22TGE - João José Lopes Barros ***.180.872-** 02048.000356/2013-55 728718/D - Jacó Dias de Sena ***.481.211-** 02008.000364/99-59 17783/D - Aurilio da Silva Cedrim 13.188.675/0001-58 02006.100365/2017-65 9060410-E - Edelson Francisco Moreira ***.485.792-** 02055.000287/2015-52 9051823-E - Julio Cesar Vieira ***.428.221-** 02055.000056/2017-19 6425-E - Everton Roberto Teixeira ***.332.108-** 02027.005154/2022-39 Z22PWBP5 - Adão Archangelo Dellatesta ***.387.921-** 02052.100167/2017-46 9189107/E (Termo de Embargo 808621/E) - J S Silva Madeiras Me 20.294.841/0001-66 02013.105264/2017-91 9172416-E - Barazetti & Michels Ltda 08.220.635/0001-06 02013.105775/2017-11 9215464/E - Sirlandro Magalhães Pereira ***.596.232-** 02018.002246/2016-28 9060555-E - Alenilson Gomes Ozorio ***.064.417-** 02606.000022/2021-19 37PNB4R6 - Nam Junior Madeiras E Artefatos Eireli Me 11.114.612/0001-21 02022.100579/2017-33 9130559-E - Odilo Gomes da Silva ***.146.502-** 02047.001006/2018-21 9123053-E - Euflásio Janes Rosa ***.215.297-** 02018.000457/2017-15 9059980/E Circunstâncias majorantes: reincidência L C de Melo Madeiras Epp 07.299.822/0001-64 02013.105181/2017-01 9189659-E - Marcio Rico Pereira ***.500.090-** 02023.000695/2016-62 9106282/E - Maria Lucia do Nascimento ***.859.144-** 02021.100813/2017-32 9137984/ E - Eulino Barbosa Ribeiro 04.847.740/0001-19 02012.000161/2013-12 694410/D Circunstâncias majorantes: para obter vantagem pecuniária Hélio da Silva Martins ***.441.402-** 02048.000692/2022-99 HT17N45Y - Dommo Energia S.a. 08.926.302/0001-05 02001.004232/2011-13 610575/B - Madeireira Realeza Ltda - Me 16.846.760/0001-54 02055.101115/2017-67 9190685/E - Madeireira Açai Ltda 05.160.453/0001-07 02012.000236/2016-16 9078533/E Circunstâncias majorantes: reincidência Sincomad Industria E Comercio de Madeiras Ltda - Epp 07.447.721/0001-93 02018.001323/2016-22 9087989-E Circunstâncias majorantes: reincidência