EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO a) Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 010.767/2016-9; c) Objeto: Adesão do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará ao Acordo assinado em 20/09/2024 pelas instituições Partícipes no Estado do Ceará e publicado no Diário Oficial da União de 28/7/2025; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 120 (cento e vinte) meses, a contar da assinatura do Acordo, ocorrida em 20/09/2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Signatário(a) e data de assinatura: Pelo Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (em 28/08/2026), José Aécio Vasconcelos Filho, Procurador-Geral.