EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 16/2026 - UASG 070006

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 16/2026 - UASG 070006 Nº Processo: 0015262-78.2026.6.18.8049. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI e 06.554.414/0001-49 - MUNICIPIO DE PORTO. Objeto: Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do programa "seu voto importa" no município de Porto/PI, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das eleições de 2026 (1.º turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei 14133/2021. Vigência: 12/09/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 12/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

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