EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 55/2026 - UASG 130058

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 55/2026 - UASG 130058 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 21181.001544/2023-82. Pregão. Nº 90094/2024. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG. Contratado: 39.969.360/0001-31 - WS ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto repactuar os preços a partir de 1º de maio de 2026, em conformidade com cláusula sétima do contrato original, decorrente da homologação junto ao MTE da Convenção Coletiva de Trabalho nº MG002026/2027, revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026 bem como prorrogar o prazo de vigência conforme cláusula segunda do contrato original com a revisão dos valores contratuais com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do aviso prévio trabalhado e indenizado. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.486.174,44. Data de Assinatura: 14/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).