EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº Processo: 23334.252724.2025-27 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Teixeira de Freitas, por intermédio da Comissão responsável pela condução de Processos Administrativos Sancionatórios de Fornecedores/Prestadores de Serviços, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, por meio do presente Edital, a empresa BAHIA CESTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.788.360/0001-13, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 08/2025, para que tome ciência da decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório nº 23334.252724.2025-27 e dos fatos a seguir descritos. Após a regular instrução processual e o transcurso do prazo concedido para apresentação de defesa prévia, sem manifestação da empresa, a autoridade competente decidiu pela aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial das obrigações contratuais, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 08/2025 e no art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando que a tentativa de notificação da decisão por meio eletrônico não teve confirmação de recebimento, fica a empresa NOTIFICADA, por meio deste Edital, da imposição da referida sanção e da possibilidade de interposição de RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste Edital, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio do endereço eletrônico cpas@teixeira.ifbaiano.edu.br, acompanhado dos documentos que a empresa entender pertinentes. Nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A decisão e os demais documentos que integram o Processo Administrativo Sancionatório encontram-se disponíveis para consulta, mediante solicitação enviada ao endereço eletrônico acima indicado. Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso, a decisão tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, seguindo-se os registros e demais providências cabíveis. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus efeitos legais, publica-se o presente Edital no Diário Oficial da União. A Comissão