EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO A Presidente da Comissão de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 17.400/2022 de 16/02/2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 25, § 4º da Lei nº 1.172/2010 de 07/06/2010, CITA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, por ter retornado todas as correspondências enviadas e não ter respondido ao e-mail e também WhatsApp, a Empresa PORTOCYCLE LIMPEZA URBANA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 50.199.374/0001-56, a interpor recurso referente ao Processo Administrativo Especial nº 009/2026 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 157 da Lei 14.133/2021 na sede deste órgão, sito à Rua Sete de Setembro, nº 189, Centro, CEP: 96.195-000, Cristal RS. Os autos do Processo Administrativo Especial nº 009/2026 continuam a disposição na sede deste órgão e podem ser consultados ou copiados de segunda-feira a sexta-feira em horário de expediente, das 8h às 15h. Cristal, 15 de setembro de 2026. Janice Oliveira da Rosa Presidente