Extrato de Termo de Rescisão

Extrato de Termo de Rescisão Espécie: Termo de Rescisão e Quitação ao Contrato nº 2194/2026, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e CHIODE E MINICUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 30.898.895/0001-94; assinado em 08/09/2026; Amparo legal: Lei 13.303/2016 e conforme item 15.1 da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO, do Contrato original, em que as partes contratantes supra qualificadas rescindem o Contrato nº 2194/2026, a contar de 10/08/2026, e reconhecem a não execução total do contrato e acordam que o saldo de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), não será objeto de reivindicação; e deste ato, as partes dão plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável, total e recíproca quitação dos direitos e das obrigações pactuados no Contrato nº2194/2026, objeto do Processo Administrativo CMB nº 18750.005223/2026-93, respeitadas as prestações pretéritas já cumpridas e os direitos e obrigações a elas concernentes, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao contrato ora extinto; o escopo é a prestação de serviços jurídicos especializados para defesa judicial; Processo de Acompanhamento nº 18750.005223/2026-93; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente; e Paulo Ricardo de Mattos Ferreira - Diretor; pela contratada: Daniel Domingues Chiode - Sócio Administrador.