Portaria SUSEP nº 8.583, de 8 de Setembro de 2026

Portaria SUSEP nº 8.583, de 8 de Setembro de 2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso II do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 42, incisos I, X e XXV, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o disposto nos arts. 39, § 1º, e 42 da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e no art. 10 do Anexo I da Circular Susep Nº 635, de 20 de julho de 2021, e o que consta do Processo Susep nº 15414.633765/2023-31, resolve: Prorrogar o prazo de exercício das funções dos conselheiros dos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do Conselho Deliberativo da estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) para 31 de dezembro de 2027. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS