Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 16 de setembro de 2026
PortariaSeção 2 · Edição 175 · Pág. 61
PORTARIA CNMP/PRESI Nº 254, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Conselho Nacional do Ministério Público › Presidência
Texto integral
PORTARIA CNMP/PRESI Nº 254, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.6500.0008720/2019-84, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de outubro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 253 de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO