ATO Nº 39, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 39, de 9 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, resolve: 1- Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, processo nº 59506.000298/2025-76, constituída pelo Ato do Corregedor nº 015 de 06/03/2026, com fundamento no artigo 10, § 4ª da lei nº 12.846/2013 e no subitem 4.7.3.2 da NOR 359 -Norma de Apuração Correcional. 2- A CPAR tem como objeto apurar, conjuntamente, na forma do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, possível infração administrativa fundamentada no art. 166, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf (RILC) e item 25, subitem 25.1, inciso III, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, bem como possível ato lesivo, com base no art. 5º, IV, "b" da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), pela empresa D2 AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.699.133/0001-59. VANESSA COSTA TOLENTINO