PORTARIA MCOM Nº 305, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 305, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01238.000350/2024-31, resolve: Em cumprimento à decisão proferida em Ação Judicial, conceder pensão civil à senhora ANTOMARIA TORRES DA SILVA, matrícula SIAPE nº **148**, a contar de 22 de janeiro de 2024, na condição de companheira do senhor AURINO RAIMUNDO PACHECO, matrícula SIAPE nº **232**, com o fundamento legal no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, item III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. SÔNIA FAUSTINO MENDES