PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 11.229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 11.229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no DOU em 22 de abril de 2026, edição 74, Seção 1, no Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 4.264, de 2 de junho de 2025, publicada no DOU em 3 de junho de 2025 e de acordo com o Edital Enap n° 84, de 13 de março de 2026, de homologação do resultado final, publicado no DOU em 16 de março de 2026 e retificado pelo Edital Enap n° 98, de 26 de março de 2026, publicado no DOU em 27 de março de 2026, e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Paraíba, no Mandado de Segurança nº 0021982-24.2026.4.05.8200, conforme o Parecer de Força Executória nº 00972/2026/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU e o que consta do Processo SEI nº 10199.008143/2026-91, resolve: Art. 1º Fica nomeada a pessoa candidata constante nesta portaria para exercer o cargo de Analista Técnico Executivo, Especialidade: Técnico-Administrativa, Classe A, Padrão I, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta portaria, relacionada no Anexo II, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-2/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal da Paraíba (CAPE/PB), localizada na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 1705, Térreo - Bairro dos Estados, para fins de entrada em exercício e apresentação ao respectivo órgão de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA ANEXO I Cargo atual LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Cargo anterior Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) CLASSE PADRÃO Analista Técnico Executivo Especialidade: Técnico-Administrativa Analista Técnico-Administrativo A I ANEXO II TIPO DE CONCORRÊNCIA - COTAS RACIAIS Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B5-10-A Analista Técnico-Administrativo / Qualquer Área de Formação BRUNO BOSCO FARIAS DA SILVEIRA 189 *** . 825 . 874 - ** ANEXO III RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS