PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DIGP-MG/MAPA Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Ana Maria de Oliveira, na qualidade de companheira do ex-servidor Roberto Zino Carrijo Rodrigues, matrícula SIAPE Nº 6815, ocupante do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Classe S, Padrão V, com fundamento nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a partir de 13 de julho de 2026, data do recebimento do requerimento de pensão. (Processo: 21028.013845/2026-74) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO