PORTARIA Nº 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Maria das Dores Rodrigues de Paula, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Sebastião Rodrigues dos Santos, SIAPE Nº 0006434, cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Classe S, Padrão II, com fundamento no arts. 217, incisos I , 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 20 de julho de 2026, data do falecimento do ex-servidor (Processo SEI nº 21028.015465/2026-74). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO XAVIER RIBEIRO