PORTARIA Nº 1.768/CEFET-RJ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.768/CEFET-RJ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084665-78.2026.4.02.5101/RJ e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00829/2026/NUAPEST/EADM2/PGF/AGU, considerando o que consta no Processo nº 23063.003994/2026-24, resolve: Art. 1º Disponibilizar a Requisição do servidor CHARLES WILIAN NICOLAY PINTO, ocupante do cargo de Técnico em Edificações, SIAPE nº2186008, pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) Sede/Maracanã do CEFETRJ, para exercício junto ao(à) Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), do Ministério da Cultura, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 9º do Decreto 10.835/2021. Art. 2º Estabelecer que o ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MAURICIO SALDANHA MOTTA