PORTARIA Nº 63 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 63 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202600343, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à JULIANY GIL GUIMARÃES, na qualidade de companheira da instituidora civil aposentada CELI RODRIGUES HILLBRUNER, matrícula SIAPE n° 84.388, falecida em 09 de agosto de 2026, tendo como referência atual o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, enquadrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso IV do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, atualizada pela Portaria SRT/MGI nº 10.722, de 28 de novembro de 2025, combinado com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 09 de agosto de 2026, data do óbito da instituidora, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019. Gen. Div. GIOVANI MORETTO