Ato nº 2, de 14 de setembro de 2026

Ato nº 2, de 14 de setembro de 2026 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria PRESI 255, de 24/06/2015, e o constante nos autos do PAe 0012152-48.2026.4.01.8005, resolve: CONCEDER PENSÂO a Karla Sandrelle Araujo de Santa Becker, em caráter vitalício, na qualidade de viúva do servidor aposentado Ricardo Amorim Becker, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Sofia de Santana Becker, filha do instituidor, em caráter temporário, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, do inciso I do art. 74 e do item 6 da alínea "c" do inciso V do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. O benefício corresponderá à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento), com efeitos a partir de 24/08/2026, data do óbito do instituidor. Publique-se. Registre-se. MÁRCIO LUIZ COELHO DE FREITAS