DESPACHO PRSTM DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO PRSTM DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O presente expediente versa sobre solicitação das servidoras LUCIANA LOPES HUMIG e FABÍOLA DE LIMA TEIXEIRA, Analistas Judiciárias, para participar do "Congresso Europeu da IAPP 2026 - Privacidade, Governança de IA, Direito da Cibersegurança", nos dias 16 a 19 de novembro de 2026, em Bruxelas/Bélgica. CONSIDERANDO o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da República, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Delegação de Competência à Exma. Sra. Ministra-Presidente do STM, para autorizar os afastamentos de servidores da Justiça Militar, conferida pelo inciso VII do § 1º do art. 2º da Resolução STF nº 822, de 22 de fevereiro de 2024; AUTORIZO o afastamento do país das servidoras LUCIANA LOPES HUMIG e FABÍOLA DE LIMA TEIXEIRA para participar do "Congresso Europeu da IAPP 2026 - Privacidade, Governança de IA, Direito da Cibersegurança", em Bruxelas/Bélgica, no período de 13 a 20 de novembro de 2026. MARIA ELIZABETH ROCHA Presidente