PORTARIA MTE Nº 1.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, e conforme autorização concedida pela Portaria /MGI Nº 9.969, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2025 e pela Portaria MGI nº 6.474, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, e de acordo com os Editais de homologação dos resultados finais: Edital nº 95, de 30 de junho de 2026, publicado no DOU de 1º de julho de 2026, Edição nº 121, seção 3, páginas 153 e 154, e retificação do Edital nº 95, publicado no DOU de 28 de agosto de 2026, Edição nº 163, seção 3, página 77 e 78, resolve: Art. 1º Nomear os candidatos habilitados no Concurso Público Nacional Unificado, constantes dos Anexos I e II, com fundamento no inciso I do art. 9º e do art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, para exercerem o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal deste Ministério. § 1º Os candidatos constantes no Anexo I são os previstos no Edital nº 6/2026. § 2º Os candidatos sub judice com parecer de força executória com determinação expressa de nomeação estão constantes no Anexo II. Art. 2º O não comparecimento do candidato para tomar posse no prazo de, no máximo, trinta dias, contados da data da nomeação, será considerado como desistência e acarretará a eliminação do candidato no concurso público, ressalvados os casos previstos em lei. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, faq-orientacoes-para-posse-aft-atualizada-11-11-2025.pdf, em Orientações para Posse. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/. Art. 4º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 645/2025/MTE disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/concursos/sei_6553981_oficio_circular_645.pdf, em PDF, conforme orientações no Processo SEI nº 19958.205647/2025-10. § 1º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 2º Os Atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão ser emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o que estabelece a Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024. Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico nomeacaoaft@trabalho.gov.br como o canal oficial de comunicação em caso de dúvidas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA ANEXO I SITUAÇÃO DA VAGA NOME INSCRIÇÃO LOTAÇÃO INICIAL CÓDIGO VAGA PCD MARIO MARCOS MIGUEL FILHO 2414968456 SRTE/PA 0200661 AMPLA ANAZION WELLINGTON DE AGUIAR JUNIOR 2403690303 SRTE/PA 0200662 AMPLA GUSTAVO JOVENTINO SILVA 2409842504 GRTE/SINOP 0200587 AMPLA TIAGO PASCHOAL GENOVA 2416128730 SRTE/PA 0200676 PCD CLAUDIA GUGLIELMINO 2415125460 GRTE/URUGUAIANA 0202258 AMPLA LUIZA HELENA BRAGA SOARES 2418346379 GRTE/IMPERATRIZ 0200580 AMPLA FILIPE OLIVEIRA ROCCO 2415894219 SRTE/PA 0200677 PPP TEOTONIO CORREIA DA SILVA NETO 2412462512 GRTE/ARAGUAÍNA 0202302 AMPLA LUCAS VIANA MARTINS 2401536897 SRTE/PA 0200775 AMPLA MARIANA DE GOBBI PORTO 2415485696 GRTE/SINOP 0200623 AMPLA MADSON IVENS HOLANDA BATISTA 2401913054 SRTE/PA 0200779 AMPLA CIBELE DE VASCONCELOS CARDOSO BARROS 2418180969 GRTE/SINOP 0200630 AMPLA ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA 2400661329 GRTE/SINOP 0200641 AMPLA HELDER ARAUJO DE SOUZA 2412895427 SRTE/PA 0200782 AMPLA CARLA PRISCILLA CASTRO SOUSA 2407468206 SRTE/PA 0200784 AMPLA SIDNEY REIS DE SOUZA 2420641170 GRTE/ARAGUAÍNA 0202314 PCD DOUGLAS JIVAGO ALVES BARBOSA 2403509293 SRTE/PA 0200793 AMPLA GLEIZER CARVALHO VIEIRA 2419984212 AM-SRTE/AM 0200421 PCD ANA CAROLINA OLIVEIRA JANA 2415243226 AC-SRTE/AC 0200404 AMPLA WADSON LUIS VIANA 2410801875 SRTE/RR 0201770 PPP NUBIA DE OLIVEIRA SILVA 2412782169 SRTE/RR 0201802 AMPLA CARLOS LEOPOLDO DE AVILA 2419804044 AM-SRTE/AM 0200422 AMPLA MOACIR DELA PENHA BANHO JUNIOR 2403595602 GRTE/MARABÁ 0200823 AMPLA CLAUDIA MARIA GONCALVES CRISPIM 2405295134 SRTE/RR 0202117 AMPLA THAYANE QUEIROZ SANTOS DE JESUS 2414113639 AM-SRTE/AM 0200425 PPP PATRICIA OLIVEIRA FILIPE ILIES 2402373398 SRTE/RO 0201251 AMPLA DIEGO DE SOUZA GOMES 2402912540 AM-SRTE/AM 0200428 AMPLA VIVIA ROSY DE LIMA DA SILVA 2420988595 AP-SRTE/AP 0200525 AMPLA CARLOS FERNANDO PRETTO REIS 2402689778 AM-SRTE/AM 0200464 AMPLA RAYANE LUIZA PASSOS DA SILVA LIMA 2400112848 AC-SRTE/AC 0200392 PPP RIXON PINHEIRO DA SILVA 2412674552 AP-SRTE/AP 0200528 AMPLA LEONARDO OTAVIO BISPO DA SILVA 2405727778 AM-SRTE/AM 0200472 AMPLA GOETHE CARNEIRO GOMES LEAL 2419998523 AM-SRTE/AM 0200480 AMPLA LUCIANA ROCHA PIETRA 2408006915 AM-SRTE/AM 0200482 AMPLA FELIPE MATHEUS LUFT 2403030982 AM-SRTE/AM 0200511 PPP ROSIVAN BARBOSA GOMES JUNIOR 2410638656 GRTE/SANTARÉM 0200991 AMPLA THESSA RIBEIRO DE CARVALHO MIGUEL 2409900938 AM-SRTE/AM 0200517 AMPLA PEDRO JOSE FERREIRA PEDROZA 2412785842 SRTE/RR 0202131 AMPLA AUGUSTO CESAR CAMARA 2404453429 SRTE/RR 0202157 AMPLA DEISY ANNY BOMFIM 2408855505 SRTE/RR 0202187 PPP ROSEANE QUEIROZ DAS NEVES 2408634304 GRTE/SANTARÉM 0201247 AMPLA JOAO CLAUDIO VIVEIROS OLIVEIRA DE SOUSA 2407666547 GRTE/MARABÁ 0200889 AMPLA VINICIUS AUGUSTO GRADIM 2410391553 GRTE/MARABÁ 0200894 AMPLA CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES 2414819280 AC-SRTE/AC 0200399 AMPLA FABIOLLA ARAUJO ROMERO 2401631954 SRTE/RO 0201254 PPP EDNEY DE PAULA SILVA FERREIRA 2408261397 GRTE/SANTARÉM 0201250 AMPLA MILIANA FRANCO FERREIRA 2415758013 SRTE/RR 0202199 AMPLA CARLOS ALEXANDRE IGUATEMY BARBEDO 2414249581 GRTE/MARABÁ 0200895 AMPLA MARCELO LYRIO VILELA 2405836798 SRTE/RR 0202248 AMPLA FELIPE TOSTES BIANCO 2411939285 GRTE/MARABÁ 0200910 PPP WALLACE LIMA DO NASCIMENTO 2413453347 GRTE/MARABÁ 0200980 AMPLA RUAN ALMEIDA FARIA 2412287427 AP-SRTE/AP 0200566 AMPLA AUGUSTO RAFAEL CARVALHO DE SOUSA 2409555912 AC-SRTE/AC 0200411 AMPLA ERICKA DE OLIVEIRA FARIAS 2405965016 SRTE/RO 0201259 AMPLA RAFAEL CAETANO ENGELHARDT 2414224570 AC-SRTE/AC 0200418 PPP LAIRANE MENEZES DO NASCIMENTO 2407385165 SRTE/RO 0201264 AMPLA CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO TORRES 2400384562 SRTE/RO 0201265 AMPLA VITOR GARCIA VICHINSKI 2416161320 SRTE/RO 0201266 AMPLA MARCEL ANDERSON NASCIMENTO NOVAIS 2400325876 SRTE/RO 0201312 ANEXO II SITUAÇÃO DA VAGA NOME INSCRIÇÃO LOTAÇÃO INICIAL CÓDIGO VAGA OBSERVAÇÕES PPP ADRIANO DA SILVA 2403151550 PI-GRTE/PARNAÍBA 0569377 sub judice PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 22385/2026/PRU1R/PGU/AGU PROCESSO JUDICIAL: 1000375-21.2026.4.01.9340