Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 840, DE 15 DE setembro DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 840, DE 15 DE setembro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como ao que consta do Processo NUP 00737.011227/2025-32, em cumprimento a ação judicial n.º 0000598-36.2017.4.01.3801, resolve: Art. 1º ANULAR a Portaria nº 737, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 28 de julho de 2025, que tornou sem efeito a demissão do servidor DIRCEU LOUGON BORGES DE MATTOS, matrícula SIAPE nº 0557259, no cargo de Médico, e o restabelecimento dos efeitos da Portaria que aplicou a penalidade de demissão, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00237/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU, às fls. 2-3. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA