PORTARIA Nº 689/Com3ºDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 689/Com3ºDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, § 1 º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar, inciso 8.2.5 do Manual Técnico de Produção de Documentos na MB, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento, processo nº 0013274-44.2026.4.05.0000, em trâmite no TRF 5, resolve: Art. 1º Anular a designação à incorporação, em 14 de agosto de 2026, da GM (RM2-S) 26.3440.25 LORENNA PEREIRA MENEZES, em razão do sobrestamento dos efeitos da decisão judicial que concedeu o pedido de liminar, tendo sido sua matrícula cancelada no Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) para o Serviço Militar Voluntário (SMV), Turma I/2026, conforme consignado na Ordem de Serviço nº 302/2026, da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos administrativos a partir de 14 de agosto de 2026 Por ordem: CC(T) MAXWELL MACIEL XAVIER