ATO TRT7/GP Nº 48, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT7/GP Nº 48, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 6635/2026 (disponibilizado no DEJT de 4/9/2026 - doc. 23), resolve: CONCEDER PENSÃO POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de 29/7/2026 (data do óbito do instituidor),com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) c/c caput e § 4º do art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", subalínea 6 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a ARISA MOREIRA SAMPAIO, cônjuge supérstite do juiz classista aposentado deste Tribunal, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO, no valor mensal de R$ 8.227,52 (oito mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), reajustando-se a pensão na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE