PORTARIA Nº 829 /Com1oDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 829 /Com1oDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o contido no art. 10 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980; de acordo com inciso III do § 3° e no inciso I do § 5° do art. 30 do anexo I do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; de acordo com o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 1, de 29 de janeiro de 2021, do Comandante da Marinha, resolve: Art. 1º Incorporar neste Comando, sub judice, para a prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), sob a forma de Estágio de Serviço Técnico (EST) para a Área de Engenharia, na habilitação profissional de Engenharia de Produção - Rio de Janeiro/RJ, como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), de acordo com o previsto no Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003 e conforme os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 5012010-85.2026.4.02.0000/RJ, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a voluntária MARYELE VIEIRA BENITES DIAS, que se apresentou em 17 de agosto de 2026 no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), designada à incorporação pela Portaria nº 717/2026, deste Comando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 17 de agosto de 2026. GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior