ATO Nº 18, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 18, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2025.0.000003057-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 181, de 27 de agosto de 2026, páginas 2 a 6, resolve: Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora ÉRICA MARA TORRES POMPEU, Matrícula TRE/CE n.º 68311, CPF n.º ***.***.533-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n.º 10.842/2004 e regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sendo a ela assegurados proventos calculados pela média, a serem reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na forma dos artigos 10, § 4º, e 26, § 2º, inciso II, e § 7º, todos da referida Emenda Constitucional. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA