PORTARIA Nº 818 /Com1oDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 818 /Com1oDN, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o contido no art. 10 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980; de acordo com inciso III do § 3° e no inciso I do § 5° do art. 30 do anexo I do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; de acordo com o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 1, de 29 de janeiro de 2021, do Comandante da Marinha, resolve: Art. 1º Incorporar neste Comando, sub judice, para a prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), sob a forma de Estágio de Serviço Técnico (EST) para a Área Técnica Magistério, na habilitação profissional de Pedagogia - São Pedro da Aldeia/RJ, como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), de acordo com o previsto no Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e conforme os termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n° 5124118-17.2025.4.02.5101/R, da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a voluntária NICOLLE CALLADO ROSINHA, que se apresentou em 10 de agosto de 2026 no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), designada à incorporação pela Portaria nº 659/2026, deste Comando. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 10 de agosto de 2026. GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior