PORTARIA Nº 489/Com1oDN, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 489/Com1oDN, DE 9 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o § 2° do art. 62 do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; combinado com os arts. 80 e 84 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 13.954/2019 e tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de Procedimento Comum n° 5007016-48.2025.4.02.0000/RJ, pelo Tribunal Regional Federal da 2. a Região, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), a CT (RM2-T) 14.1130.40 JULIANA ABDALA MELO e incluir na Reserva Não Remunerada (RNR), com efeitos administrativos retroativos a 25 de janeiro de 2023. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1177/2022 (NUP: 62002.012233/2022-14), deste Comando. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 25 de janeiro de 2023. GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior