PORTARIA SEGEP/SP Nº 160, de 14 de setembro de 2026

PORTARIA SEGEP/SP Nº 160, de 14 de setembro de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e conforme Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023 - Edição Extraordinária, combinado com o Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 69, de 19 de junho de 2024 - Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta do Processo SEI 00414.025453/2026-24, resolve: Art. 1º Conceder pensão judicial em favor de ENEDINA SFORCIN RODRIGUES FERREIRA, na qualidade de viúva do ex-servidor JOSE CARLOS RODRIGUES FERREIRA, Matrícula SIAPE 0601468, aposentado no cargo de MÉDICO, Classe "S", Padrão "III", falecido em 14/05/2024, conforme Sentença proferida nos autos do processo judicial nº 5042041-44.2024.4.03.6301, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo - TRF3R-1, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00121/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, com fundamento legal na Lei 8.112/1990 e no Art. 23 EC 103/2019. (Processo SEI 00414.025453/2026-24). SILVIA MARIA DA SILVA MOURA