PORTARIA CRA/BA Nº 56, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CRA/BA Nº 56, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, com modificações trazidas pela Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985; CONSIDERANDO o disposto no Regimento do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 399, de 21 de dezembro de 2010, com alterações trazidas pela Resolução Normativa CFA nº 584, de 25 de agosto de 2020; CONSIDERANDO a Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de 2022, que "Aprova o Plano de Cargos Comissionados do CRA-BA", com alterações trazidas pela Resolução Normativa CRA-BA nº 01, de 18 de janeiro de 2023; CONSIDERANDO a decisão da 15ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), realizada em 19 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 1º de setembro de 2026, o Empregado Efetivo do CRA-BA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, Assistente Administrativo I, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA). Art. 2º As atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras questões acerca do Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), encontram-se descritas na Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de 2022, que "Aprova o Plano de Cargos Comissionados do CRA-BA", com alterações trazidas pela Resolução Normativa CRA-BA nº 01, de 18 de janeiro de 2023. Art. 3º O Empregado Efetivo do CRA-BA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, quando no exercício do Cargo Comissionado, estará sujeito às regras de progressão funcional, estabelecidas na Resolução Normativa CRA-BA nº 03, de 29 de novembro de 2022, que "Atualiza, altera e consolida o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Efetivos do CRA-BA", e na Resolução Normativa CRA-BA nº 04, de 29 de novembro de 2022, que "Atualiza, altera e consolida os procedimentos de avaliação de desempenho dos Empregados Efetivos do CRA-BA." Art. 4º Caso o Empregado Efetivo do CRA-BA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, seja exonerado do Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), este voltará a exercer o Cargo Efetivo de Assistente Administrativo I, com as atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras questões acerca do cargo, descritas na Resolução Normativa CRA-BA nº 03, de 29 de novembro de 2023, que "Atualiza, altera e consolida o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Efetivos do CRA-BA". Ramiro Lubián Carbalhal Administrador