PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 3 27.700.646 35.918.104 45.069.100 56000 Ministério das Cidades 27.700.646 35.918.104 45.069.100 TOTAL REDUZIDO 27.700.646 35.918.104 45.069.100 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 27.700.646 35.918.104 45.069.100 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 5.571.384 7.206.253 8.000.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 22.129.262 28.711.851 37.069.100 TOTAL AMPLIADO 27.700.646 35.918.104 45.069.100