PORTARIA Nº 2.306, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.306, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. C., Processo nº 00135.234986/2025-51, recebido neste Ministério em 14/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.307, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. P. S., Processo nº 00135.207574/2025-48, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.308, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a D. A. S., Processo nº 00135.208538/2025-00, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.309, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a H. P. N., Processo nº 00135.207243/2025-16, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.310, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a N. S. S., Processo nº 00135.207482/2025-68, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.311, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a V. G. S., Processo nº 00135.207484/2025-57, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.312, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. P. S., Processo nº 00135.207481/2025-13, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.313, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. L. B., Processo nº 00135.206491/2025-31, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.314, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a I. L. S., Processo nº 00135.207793/2025-27, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.315, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a F. R. N. S. G., Processo nº 00135.205995/2025-34, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.316, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. L. F., Processo nº 00135.203601/2025-11, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.317, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a V. L. F., Processo nº 00135.203600/2025-69, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.318, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. R. F. L. B., Processo nº 00135.203603/2025-01, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.319, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a S. F. L. A., Processo nº 00135.203604/2025-47, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.320, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a E. F. L., Processo nº 00135.203602/2025-58, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.321, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a T. J. P. S., Processo nº 00135.208519/2025-75, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. H. P. A., Processo nº 00135.207333/2025-07, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.323, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. P., Processo nº 00135.207334/2025-43, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. J. F., Processo nº 00135.206861/2025-31, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.325, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a C. M. O., Processo nº 00135.206593/2025-57, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.326, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a W. R. J., Processo nº 00135.204828/2025-76, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.327, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a W. R. P., Processo nº 00135.213510/2025-86, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.328, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a S. M. M. S., Processo nº 00135.207251/2025-54, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.329, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. M. M. F. S., Processo nº 00135.207249/2025-85, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC M. E. S. F. 00135.203877/2025-91 V. A. L. 00135.203310/2025-15 E. A. M. 00135.205417/2025-06 I. A. M. 00135.203390/2025-17 V. A. M. 00135.208269/2025-73