PORTARIA Nº 2.270, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.270, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. G. P., Processo nº 00135.207400/2025-85, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.271, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. P. M., Processo nº 00135.227276/2025-74, recebido neste Ministério em 15/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.272, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a E. G. P., Processo nº 00135.207325/2025-52, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.273, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a S. G. P., Processo nº 00135.207872/2025-38, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.274, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M.A.O., Processo nº 00135.207207/2025-44, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.275, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. A. F., Processo nº 00135.221509/2025-25, recebido neste Ministério em 31/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.276, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. F. P., Processo nº 00135.213485/2025-31, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.277, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. F. P., Processo nº 00135.212195/2025-70, recebido neste Ministério em 26/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.278, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. F. P. D., Processo nº 00135.207668/2025-17, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.279, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. M. O. E., Processo nº 00135.207806/2025-68, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.280, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a D. O. D., Processo nº 00135.208041/2025-83, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.281, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a E. X. S., Processo nº 00135.203199/2025-67, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.282, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. M. C., Processo nº 00135.206648/2025-29, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.283, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a V. C., Processo nº 00135.204078/2025-32, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.284, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. L. M. L., Processo nº 00135.207622/2025-06, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. D. M., Processo nº 00135.206622/2025-81, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.286, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. M., Processo nº 00135.207531/2025-62, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.287, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a H. F. C., Processo nº 00135.206864/2025-74, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.288, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. E. C. F., Processo nº 00135.206965/2025-45, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. C., Processo nº 00135.203335/2025-19, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.290, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. J. C. G., Processo nº 00135.203613/2025-38, recebido neste Ministério em 04/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.291, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. C. S., Processo nº 00135.202712/2025-01, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.292, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. B., Processo nº 00135.203912/2025-72, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.293, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a C. H. M. B., Processo nº 00135.203911/2025-28, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.294, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. R. G. O., Processo nº 00135.205712/2025-54, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.295, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. M. A. M., Processo nº 00135.238608/2025-46, recebido neste Ministério em 25/11/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.296, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a H. M. S., Processo nº 00135.238610/2025-15, recebido neste Ministério em 25/11/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.297, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a C. R. B., Processo nº 00135.204790/2025-31, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a S. F. C., Processo nº 00135.203856/2025-76, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.299, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. V. B., Processo nº 00135.205004/2025-13, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.300, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. B. G., Processo nº 00135.213552/2025-17, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.301, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. J. G., Processo nº 00135.207459/2025-73, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.302, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a T. F. N., Processo nº 00135.203398/2025-75, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.303, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. F. C., Processo nº 00135.214053/2026-28, recebido neste Ministério em 27/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.304, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. S., Processo nº 00135.204827/2025-21, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 2.305, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria. JANINE MELLO ANEXO REQUERENTE REQUERIMENTO SEI/MDHC M. J. C. S. 00135.219569/2025-88 A. C. S. 00135.219573/2025-46 J. M. O. 00135.207805/2025-13 E. M. O. P. 00135.207803/2025-24