DESPACHO Nº 3.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000500/2025-01, decide: não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelo Instituto do Câncer do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.265.515/0001-62, contra o Despacho nº 2.943, de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Hospital Haroldo Juaçaba contra o Despacho nº 2.509, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que indeferiu a reclamação referente ao não pagamento de compensação financeira por descumprimento de prazos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO