DESPACHO Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905045/2015-51, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Pegoraro Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.187.932/0001-49 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Despacho nº 1.630, de 8 de maio de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO