Despacho Decisório nº 29/2026/SNTEP

Despacho Decisório nº 29/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000268/2026-26, resolve: Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 143/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE ANEXO I Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: junho de 2026 Dados dos Interessados Dados dos Projetos nº Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) 1 Acauã Energia Solar SPE LTDA 48.933.654/0001-02 381902543 - ANEXO II Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: fevereiro de 2026 Dados dos Interessados Dados dos Projetos nº Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) 1 UFV BAGE SPE LTDA 64.052.629/0002-49 01-202344412792856 1007544888