RESOLUÇÃO-RE Nº 3.630, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.630, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program); considerando o art. 7° da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando o art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 maio de 2021 considerando a Resolução-RE n° 392, de 20 de fevereiro de 2018; resolve: Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor: Nome do Organismo Auditor: SGS United Kingdom Ltd. Endereço:Rossmore Industrial Estate, Inward Way, Ellesmere Port, CH65 3EN- Reino Unido Nº do Processo SEI: 25351.931977/2026-69 Art. 2° O Organismo Auditor reconhecido deve assegurar livre acesso aos técnicos da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações, quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação. Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 07 de abril de 2030, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa. Art. 4º Fica revogada a Resolução - RE nº 2.665, de 12 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 154 de 15 de agosto de 2022. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 7 de abril de 2026. RENATA DE LIMA SOARES