EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91/2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008, arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 03.0243.2024 Processo nº: 01200.004078/2013-32 (183) CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0243.2024 CNPJ detentor do CIAEP: 79.578.266/0001-76 - MATRIZ Nome Empresarial: DECHRA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. Título do Estabelecimento: DECHRA Endereço da Instituição: Travessa Dalva de Oliveira, nº 237, Indústrias Leves, CEP. 86.030-370, Londrina/PR Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 03.0243.2024 Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO CIAEP: 03.0243.2024 - CANCELADO O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0243.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1590/2026/SEI-MCTI. A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021. O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento. ANDRÉ SILVA CARISSIMI