ACÓRDÃO Nº 556/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 556/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.029444/2025-87 2. Interessado: Companhia de Investimentos do Centro Oeste 3. Relator: Alexandre Florambel 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o início da operação de instalação portuária de titularidade da empresa Companhia de Investimentos do Centro Oeste, localizada no município de Cáceres/MT, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária de titularidade da empresa Companhia de Investimentos do Centro Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.408/0001-00, objeto do Contrato de Adesão nº 14/2021, sugerindo-se como novo prazo máximo para início da operação a data de 27 de novembro de 2031; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos visando ao prosseguimento da análise do pleito da Autorizatária, em consonância ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; 5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para fins de acompanhamento da execução do empreendimento em tela, à luz do novo cronograma de implantação do terminal; e 5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral