ACÓRDÃO Nº 535/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 535/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015049/2026-06 2. Interessados: GDX Cargo Logística Internacional Ltda. e Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida administrativa cautelar (SEI 2929708), apresentada por GDX Cargo Logística Internacional Ltda. (denunciante) em face de Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes (denunciada), devido à possível cobrança indevida de armazenagem adicional de exportação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida administrativa cautelar, apresentada por GDX Cargo Logística Internacional Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.303.826/0001-25, em face de Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.341/0001-80, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, apresentado por GDX Cargo Logística Internacional Ltda., tendo em vista que não foram atendidos os requisitos do art. 40, caput da Resolução Antaq nº 66/2022; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC a abertura de processo de fiscalização extraordinária em desfavor da Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes e da Libra Servicos de Navegacao Ltda. (Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft), visando averiguar possíveis infrações apresentadas na denúncia; e 5.4. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral