ACÓRDÃO Nº 538/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 538/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.008309/2026-89 2. Interessado: Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A., com vistas à alteração do cronograma de implantação e à prorrogação, por mais cinco anos, do prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado - TUP localizado no Município de São Francisco do Sul/SC, objeto do Contrato de Adesão nº 13/2019-MINFRA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de implantação e de prorrogação, por mais cinco anos, do prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado - TUP localizado no município de São Francisco do Sul/SC, objeto do Contrato de Adesão nº 13/2019-MINFRA, de titularidade da empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A.; 5.2. consignar que eventual alteração das características do empreendimento ou inclusão de perfis de carga não abrangidos pelo Contrato de Adesão nº 13/2019-MINFRA deverá ser objeto de requerimento específico, acompanhado da correspondente instrução técnica, contratual e regulatória; 5.3. encaminhar cópia dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para conhecimento e prosseguimento do pedido no âmbito de suas competências; e 5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da decisão e do novo cronograma de implantação, para que acompanhe a evolução das obras e o cumprimento do prazo fixado para o início da operação. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral