ACÓRDÃO Nº 539/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 539/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015882/2026-49 2. Interessados: BTG Pactual Commodities Sertrading S.A.; The Great Ocean Line Pte. Ltd; e DSV Air & Sea Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida administrativa cautelar (SEI 2951266) formulada por BTG Pactual Commodities Sertrading S.A. (CNPJ nº 04.626.426/0007-00) em face de DSV Air & Sea Brasil Ltda. (CNPJ nº 49.728.108/0001-94), na qualidade de sucessora, por aquisição e incorporação, de Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda., e de The Great Ocean Line Pte. Ltd., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada por BTG Pactual Commodities Sertrading S.A.; 5.2. indeferir a medida cautelar por ausência do perigo da demora exigido pelo art. 40 da Resolução Antaq nº 66/2022; 5.3. determinar a instauração de fiscalização extraordinária para apuração da regularidade das cobranças de sobre-estadia objeto da denúncia; e 5.4. notificar as partes interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral