ACÓRDÃO Nº 547/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 547/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.000559/2026-71 2. Interessados: Associação Comercial do Amazonas (ACA) e MSC Mediterranean Shipping Company S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento da manifestação apresentada pela MSC Mediterranean Shipping Company S.A. - MSC, representada no Brasil pela MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. - MSC Brasil, em face da medida cautelar referendada pelo Acórdão nº 733-2025-Antaq (SEI nº 2733760), que suspendeu a cobrança da Low Water Surcharge - LWS, denominada "taxa de seca" ou "sobretaxa de seca", nas operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em Manaus/AM, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer a manifestação apresentada pela MSC Mediterranean Shipping Company S.A. - MSC, representada no Brasil pela MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. - MSC Brasil, como pedido de revisão da medida cautelar, nos termos do § 3º do art. 40 da Resolução Antaq nº 66, de 2022; 5.2. no mérito, indeferir o pedido de cancelamento da medida cautelar veiculada na Deliberação-DG nº 83/2025, referendada pelo Acórdão nº 733/2025-Antaq, mantendo todos os efeitos dos referidos atos decisórios; 5.3. deferir o pedido de restrição, para manter, na forma disciplinada na legislação pertinente, a classificação de acesso restrito aos presentes autos e de acesso sigiloso ao processo nº 50300.014350/2026-94; e 5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral