ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.029815/2025-21 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos; Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de manifestação formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, acerca do requerimento da autorizatária Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.837.081/0001-40, na qualidade de titular do Contrato de Adesão nº 07/2021-MInfra, para fins de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária denominada TUP Docas de Porto Murtinho, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada TUP Docas de Porto Murtinho, objeto do Contrato de Adesão nº 07/2021-MInfra; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos em prosseguimento ao requerimento da autorizatária, conforme disposição do art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e 5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral