DESPACHO DE 15 de setembro de 2026

DESPACHO DE 15 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço do recurso e Nego-lhe provimento. Mantenho a Interdição da Máquina, prevista no Termo de Interdição nº 4.171.517-9, bem como a decisão administrativa que manteve a interdição do objeto após o pedido de levantamento formulado pela empresa, nos termos da análise regional constante do Parecer nº 9826394, e da fundamentação complementar apresentada pela Coordenação Geral de Recursos (CGR). Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13041.213686/2026-18 4.171.517-9 Mundo Mágico Polo Gastronômico Ltda. RJ Hélida Alves Girão