DESPACHO DE 15 de setembro de 2026

DESPACHO DE 15 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso, mantendo a interdição prevista no Termo de Interdição nº 4.176.136-7, subsistente o grave e iminente risco. Não conheço dos pedidos de autorização para o acionamento controlado dos sopradores e de levantamento da interdição, por constituírem matéria da via própria de levantamento, a ser processada na unidade de origem, na forma dos arts. 89 a 93 da Portaria MTP nº 672/2021. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13621.213488/2026-15 4.176.136-7 Makoto Edilson Sekita MG Hélida Alves Girão